TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (T&C)

Até Já - Plataforma de Agendamentos e Gestão

Última atualização: 04/12/2025

Bem-vindo ao Até Já! Estes Termos e Condições de Uso ("T&C") regem o acesso e a utilização da plataforma Até Já ("Plataforma" ou "Serviço"), fornecida por [Nome da Sua Empresa/Khayasoft], com sede e operação na República de Moçambique.

Ao registar uma conta ou utilizar o Serviço, o Utilizador e/ou a Entidade Comercial (doravante designados por "Cliente") concorda em cumprir e estar vinculado a estes T&C. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

Plataforma/Serviço: O software Até Já, incluindo a aplicação web e quaisquer serviços relacionados de agendamento, gestão de clientes e pagamentos.
Cliente: A entidade comercial (ex: Salão, Clínica, Garagem) que subscreve e utiliza a Plataforma.
Utilizador Final: O cliente do Cliente que utiliza a Plataforma apenas para marcar serviços.
Dados do Cliente: Todas as informações fornecidas e/ou carregadas pelo Cliente para a Plataforma, incluindo dados de agendamento, listas de serviços e dados de Utilizadores Finais.

2. Aceitação e Objeto

2.1. O Serviço Até Já destina-se a facilitar a gestão de agendamentos e a cobrança de pagamentos para Clientes em Moçambique.

2.2. O Cliente confirma que tem a capacidade legal para celebrar este acordo e que a informação de registo fornecida é verdadeira e completa.

3. Subscrição, Pagamento e Cancelamento

3.1. Planos de Subscrição: O acesso ao Serviço é fornecido através de subscrições pagas (Planos Bronze, Prata, Ouro ou outros), conforme detalhado na página de preços do Até Já.

3.2. Pagamentos: a) As taxas de subscrição são cobradas adiantadamente, mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido. b) Os pagamentos podem ser efetuados via M-Pesa, Emola, transferência bancária ou outros métodos disponibilizados, com base nas instruções de pagamento fornecidas pelo Até Já. c) Atraso no Pagamento: O não pagamento da taxa de subscrição dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão ou encerramento da conta e acesso aos Dados do Cliente.

3.3. Política de Reembolso: O Até Já não oferece reembolsos por períodos de subscrição já utilizados, salvo disposição em contrário na lei moçambicana aplicável ou expressamente acordado por escrito.

3.4. Cancelamento: O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento entrará em vigor no final do ciclo de faturação em curso, e o acesso ao Serviço será mantido até essa data.

4. Direitos e Deveres do Cliente

4.1. Uso Responsável: O Cliente é responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta e deve utilizar a Plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em Moçambique.

4.2. Dados do Utilizador Final: O Cliente é o único responsável pela recolha e tratamento lícito dos Dados do Utilizador Final, devendo cumprir com quaisquer requisitos locais de proteção de dados e privacidade.

4.3. Segurança da Conta: O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.

4.4. Conteúdo: O Cliente garante que o conteúdo carregado na Plataforma (ex: descrições de serviços, preços) não viola direitos de terceiros nem as leis de Moçambique.

5. Responsabilidade e Garantias do Até Já

5.1. Disponibilidade: O Até Já fará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante que o Serviço será ininterrupto, oportuno ou livre de erros.

5.2. Isenção de Responsabilidade por Pagamentos: O Até Já facilita a interface para a cobrança de pagamentos (ex: M-Pesa/Emola), mas não é um processador de pagamentos. O Até Já não é responsável por falhas de terceiros (operadoras de telecomunicações, bancos) no processamento de transações, nem por disputas de pagamento entre o Cliente e o Utilizador Final.

5.3. Limitação de Responsabilidade: Na extensão máxima permitida pela lei moçambicana, o Até Já não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais (incluindo perda de lucros, dados ou reputação) resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Até Já: Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e do software subjacente pertencem exclusivamente ao Até Já/Khayasoft.

6.2. Licença ao Cliente: O Até Já concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço durante o período de subscrição.

7. Disposições Finais

7.1. Alterações aos T&C: O Até Já reserva-se o direito de alterar estes T&C a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente por email ou notificação na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

7.2. Lei Aplicável e Jurisdição: Estes T&C são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes T&C será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de [Maputo, ou outra cidade relevante, a definir pela sua empresa] em Moçambique.

Contactos: Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, por favor, contacte-nos através de:

Email: admin@empire216.co.za
WhatsApp/Telefone: +258855555699